Denúncia: Acadêmicos reclamam que faculdade FADESA não cumpre lei que garante descontos nas mensalidades

Após o governador Helder Barbalho ter sancionado a lei 9.065/2020 que estabelece redução obrigatória de pelo menos 30% nas mensalidades dos estabelecimentos privados de ensino, desde o infantil ao superior. Onde as unidades de ensino deverão aplicar o desconto a partir de 60 dias de suspensão das aulas, inúmeras reclamações dos estudantes de nível superior começaram a surgir, isso porque a FADESA – Faculdade para o Desenvolvimento Sustentável da Amazônia localizada em Parauapebas no sudeste do Pará informou que não irá cumprir com a determinação do governador do estado, pois alega que a referida lei é inconstitucional.

Nota de Esclarecimento – FADESA

Com a recente informação de que a Lei Estadual 9.065/2020 foi publicada, trazendo a obrigatoriedade de fornecimento de 30% de descontos nas mensalidades, surgiu diversas indagações da comunidade acadêmica, motivo pelo qual prestamos os seguintes esclarecimentos:
As Instituições de Ensino Superior são regidas por leis federais, sendo certo que o tema mensalidade é tratado pela Lei 9.870/99, tendo como base os princípios dispostos no Código Civil e principalmente o da livre iniciativa.
Com a declaração de pandemia pela OMS, e a decretação de isolamento nos municípios brasileiros, a Senacon, órgão do Ministério da Justiça, emitiu a Nota Técnica 14, tendo como base o direito consumerista e a livre iniciativa, orientando as IES e consumidores pela impossibilidade de realização de descontos na mensalidade e/ou suspensão de pagamento nos casos em que o serviço esteja sendo prestado de forma alternativa, conforme autorizado pelo MEC pela Portaria 343.
É com base nesses preceitos, que a Lei Estadual recentemente publicada é considerada inconstitucional, posto que fere o princípio da livre iniciativa, e de forma ainda mais grave, usurpa competência que é da União Federal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.
Não é constitucional qualquer limitação imposta pelo Poder Público ao preço das mensalidades cobradas, é somente com as mensalidades que as IES mantêm a prestação de serviço educacional continuada.
De outro modo, não é possível que Lei Estadual usurpe a competência que é destinada a Lei Federal.
Diante de tais premissas, fica claro que a Lei Estadual publicada não possui validade nem aplicabilidade, de modo que a Faculdade Fadesa, respaldada nas leis federais e princípio da livre iniciativa, não dará aplicabilidade a lei até que tal assunto seja constitucionalmente tratado por lei federal.

Rhafael Brondani
Setor Jurídico Fadesa

As instituições particulares de ensino deverão aplicar o desconto a partir do 30º dia de suspensão das aulas. Eventuais feriados não alteram a contagem. Os descontos previstos são de 15% caso as instituições de ensino promovam aulas à distância, e de 30% se não ofertarem conteúdo virtual.

A lei deve vigorar enquanto durarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do novo coronavírus, e deve ser aplicadas mesmo para quem estiver inadimplente. Os descontos serão automaticamente cancelados com o retorno das atividades presenciais nas escolas.

O desconto só não se aplica a alunos beneficiados por programas próprios ou governamentais de bolsa de estudo ou financiamento estudantil superior a 20% do valor da mensalidade regular praticada pelo estabelecimento de ensino.

Diversos acadêmicos da referida instituição estão reclamando por não estarem tendo aulas presenciais devido a pandemia, mas que mesmo assim, não estão tendo seus direitos garantidos em lei assegurados.

Ainda segundo alguns acadêmicos, os mesmos deverão denunciar ao procon e as instâncias superiores na busca dos descontos nas mensalidades.