Sheury Campos é exonerada após processo disciplinar em Canaã dos Carajás

Após uma sindicância instaurada pela Prefeitura de Canaã dos Carajás desde o mês de junho de 2019 que visou apurar uma possível fraude na documentação pessoal de Sheury Campos Barros, servidora efetiva da Secretaria de Obras e atual presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Canaã dos Carajás (Sispumcac). A suspeita era de que a funcionária pública alterou a sua Carteira de Trabalho com o objetivo de atestar experiência na função de operadora de escavadeira. Com o documento falso em mãos, Sheury conseguiu assumir o cargo após ter sido aprovada em concurso público no ano de 2014.

A “carteira esquentada” é uma prática conhecida na região e difícil de ser detectada, visto que boa parte das falsificações é feita por profissionais do ramo. Pessoas que não têm experiência em uma função, mas que precisam do atestado, se aproveitam desta prática para enganar o setor de Recursos Humanos de uma instituição e, assim, conseguirem ser contratadas.

Na última segunda-feira 16, em meio ao protesto pacífico por alguns servidores ladeado da líder sindical em frente à prefeitura, lutando pelo aumento no vale alimentação, o prefeito Jeová Andrade assinava a demissão da servidora. Já no dia 18, a decisão foi publicada no diário oficial dos municípios detalhando todo o processo e os encaminhamentos do caso.

O Blog do Pedro Reis entrou em contato com Sheury Campos que  afirmou que irá recorrer da decisão.

Essa decisão é fruto de perseguição política, tendo em vista a minha postura em defesa dos interesses dos servidores públicos da prefeitura municipal de Canaã dos Carajás.

O ministério público será notificado para dar o seu parecer e se for o caso encaminhar para o poder judiciário abrir um inquérito criminal contra a servidora.

Abaixo você confere na íntegra a decisão do prefeito municipal de Canaã dos Carajás Jeová Andrade:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Decisão sobre Parecer Final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo disciplinar instaurada pela Portaria n° 671/2019-SEMAD/GS.

RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar constituído através da Portaria Municipal n. 671/2018-SEMAD/GS, que tinha como objeto o processamento de suposta prática de ilícito administrativo praticado por Sheury Campos Barros, relacionado à utilização de documento falso com objetivo de tomar posse no cargo que atualmente ocupa no Poder Executivo Municipal.

O processo foi provocado pelo Sr. Hélio de Oliveira Babosa, CPF: 711.114.708-30, onde informou que a Servidora Sheury Campos Barros, servidora efetiva do cargo de Agente de Serviços de Operador de Máquinas, falsificou a carteira de trabalho para comprovar experiência profissional objetivando preencher os pré-requisitos para posse em concurso público.

Ao receber a denúncia, foi instaurada sindicância investigativa para apuração dos fatos.

Finalizada a Sindicância, o Prefeito Municipal acolheu o parecer final da Comissão e decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Visto isso, em 30/09/2019 foi publicada a portaria de abertura de PAD, instaurando a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Sheury Campos Barros, por infringência dos dispositivos previstos nos incisos art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992 (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência), descrita como vedada no art. 224, II, da Lei Municipal nº 282/2012 (improbidade administrativa), bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Aberto o Processo Administrativo Disciplinar e realizado os trabalhos da comissão, tais como coleta de provas em que assegurou o direito à ampla defesa e ao contraditório, com a realização de juntada de documentos e diligências, foi-me apresentado relatório final.

É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os autos, verifico que estamos diante da análise da veracidade ou não da anotação da CTPS da servidora Sheury Campos Barros.

A servidora entregou cópia da CTPS com anotação que comprovou experiência profissional, requisito para posse no cargo público que atualmente ocupa.

A anotação constante na CTPS da servidora informa o desempenho da atividade de Operador de Retroescavadeira de Pneu, no período de 01/04/2011 até o dia de 21/02/2012, na empresa Rural Terra LTDA., CNPJ: 15.278.260/0001-09, localizada no município de Paragominas/PA.

Verifiquei que a servidora foi citada do processo, porém não compareceu em nenhum dos seus atos, o que levou a comissão a aplicar a revelia e nomear defensor dativo para o caso, o qual acompanhou e teve ciência de todos os atos do processo.

Verifiquei, igualmente, em fl. 28, que existe nos autos declaração da empresa Rural Terra LTDA., CNPJ: 15.278.260/0001-09, afirmando que não constam em seus registros informações referentes à Sheury Campos Barros.

Também consta no processo, fl. 45, Extrato do CNIS informando que nos anos de 2011 e 2012 a servidora Sheury Campos Barros estava com vínculo empregatício no Município de Novo Repartimento.

De igual modo, consta nos autos declaração do Município de Novo Repartimento, fl. 91, afirmando que a acusada prestou serviços para a municipalidade nos seguintes períodos: 18/04/2011 a 31/12/2011 e de 01/02/2012 a 30/03/2012.

Tendo em vista a negativa da empresa Rural Terra LTDA., CNPJ: 15.278.260/0001-09, que é localizada no Município de Paragominas-PA, sobre a existência de vínculo com a servidora Sheury Campos Barros, somado ao fato da acusada estar laborando no município de Novo Repartimento no período de anotação, e que a distância entre os municípios de Paragominas e Novo Repartimento é de aproximadamente 600 quilômetros, concluo pela impossibilidade da servidora laborar nos dois municípios ao mesmo tempo, o que me leva a entender que a anotação na CTPS da servidora não é verdadeira.

Assim, tenho por praticada a ação prevista como vedada no art. 11, I, da Lei Federal nº 8.429/1992, existindo a violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. Ademais, a prática é frontalmente contra a lei, a qual prevê a proibição de falsificar documento público.

Visto isso, entendo pela tipicidade da conduta da servidora Sheury Campos Barros, prática esta prevista como típica no art. 11, I, da Lei Federal nº 8.429/1992.

Passo a aplicação da pena ao caso concreto.

Nos termos do art. 224, II, da Lei Municipal nº 282/2012 a pena de demissão deve ser aplicada aos casos de prática de ato de improbidade administrativa, senão vejamos:

Art. 224 A pena de demissão será aplicada quando houver transgressão do Artigo 218, incisos XIII a XXX ou forem cometidas as seguintes infrações:

(…)

II – improbidade administrativa;

Somado a isso, verifico a consciência da agente e sua intenção em usar ardil para enganar a Administração e obter vantagem indevida, o que nos leva a entender pela consciência plena da servidora em tentar enganar a Administração Pública apresentando documento falso para comprovar experiência em operação de máquinas, visto que esse era um dos requisitos para a posse no concurso público.

Assim, a pena de demissão é a penalidade que deve ser aplicada ao caso em tela.

Dessa forma, observa-se que o procedimento administrativo obedeceu ao devido processo legal e em face de toda documentação constante nos autos, entendo por bem em acatar o Parecer Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, acolho o Parecer Final expedido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e julgo SHEURY CAMPOS BARROS. Ocupante do Cargo de Agente de Serviços de Operador de Máquinas, Matrícula Funcional nº 0101223, pela prática de ato de improbidade administrativa, conduta prevista como vedada no art. 11, I, da Lei Federal nº 8.429/1992, aplicando-se a penalidade de DEMISSÃO, nos termos do art. 224, II, da Lei Municipal nº 282/2012.

Notifique a servidora e seu defensor dativo de todo o teor da decisão exarada, pelos meios legais aplicáveis ao caso.

Diante dos fatos acima narrados, oficie-se o Ministério Público Estadual para fins de apuração criminal.

Registre e expeça os atos de praxe.

Canaã dos Carajás, 16 de março de 2020.

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal