JUSTIÇA: Servidores Públicos serão indenizados por horas extras dos últimos 5 anos em Canaã dos Carajás

Uma boa notícia para os Agentes de Segurança Patrimonial de Canaã dos Carajás, o reconhecimento de um direito está mais próximo de ser alcançado.

Isso porque a magistrada Juliana Lima Souto, Juíza substituta de Canaã condenou o município a pagar e regularizar o pagamento de horas-extras dos Agentes de Segurança Patrimonial lotados na secretaria municipal de educação, bem como os retroativos dos últimos 5 anos.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP em janeiro de 2018.

Em compensação a prefeitura deve pagar cerca de 25 a 30 mil reais em média para cada Agente, que no final deve chegar à uma cifra de 2 milhões de reais aos Agentes de Segurança  Patrimonial conforme comprovada atividade laborativa no referido período.

O Sindicato do Trabalhadores da Educação informou que agora, cabe a justiça em conjuto conjunto com a prefeitura municipal de Canaã dos Carajás, realizarem os estudos e determinarem a metodologia da execução judicial da sentença.

Perguntado a um servidor que não quis se identificar, como ele avalia essa decisão da justiça?

“Eu vejo que houve um avanço na tratativa do sindicato para com a gente que não é professor, pois por muitoa anos que trabalho nessa função de segurança patrimonial e só agora vejo que o sindicato lutou por nós e não somente pelos professores”. Disse o Segurança Patromonial.

O processo estava transcorrendo os prazos que são de praxes conforme dispões o CPC.

Segue trecho da decisão.

“Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido do direito ao recebimento de 40 horas-extras mensais aos agentes de segurança patrimonial da educação que fazem 10 plantões de 24 horas por mês, assegurando o pagamento retroativo dos últimos 05 anos da data do ajuizamento da presente ação.
EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II
EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, a, do CPC.
Custas processuais pelo autor.
Considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores municipais que arbitro em 10% sobre o valor da causa.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Canaã dos Carajás, 10 de janeiro de 2019.
JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO”.
Juíza de Direito Substituta”.

Veja na íntegra a decisão:

Decisão atualizada horas extras Agentes de Segurança Patrimonial

 

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