Concurso Público: Câmara cumpre acordo e aprova projetos para criação de cargos em autarquias de Canaã dos Carajás

Como já era esperado, na noite desta terça-feira 13, durante a 23ª Sessão Ordinária de 2019, a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou, de forma unânime, os projetos de Lei para criação de cargos e salários para o concurso público que irá preencher as 74 vagas que hoje são ocupadas por servidores contratados nas autarquias municipais de Canaã dos Carajás sendo, Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Fundação de Cultura, Esporte e Lazer (FUNCEL) e Instituto de Desenvolvimento Urbano (IDURB). Os PL’s de números 037, 038 e 039 de 2019, de autoria do poder executivo municipal, foram votados e aprovados por unanimidade.

O vereador Dionísio Coutinho usou a tribuna para ratificar que os projetos são frutos de um acordo extra judicial.

“Essas propostas alteram leis municipais para instituir nova estrutura nesses órgãos. Depois do TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], que foi firmado este ano entre o poder executivo, legislativo e Ministério Público, haverá o concurso público para preenchimento de vagas nessas autarquias. Nos últimos meses, discutimos e elaboramos esses projetos para criação de vagas. A partir de agora, há prazos para publicação de edital e realização do concurso. Certamente, esses novos profissionais serão um reforço no serviço prestado por essas entidades.”

Tendo cumprido mais uma etapa do acordo, os projetos de lei voltam para o prefeito municipal sanciona-los e dar prosseguimento nos trâmites de contratação da banca examinadora do certame.

Após 2ª Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás, através do promotor de Justiça Rui Barbosa Lamin que participou da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, onde foi realizado o acordo com os Poderes Executivo e Legislativo e com as autarquias locais, visando garantir a realização de concurso público para os entes da administração indireta.

Segundo apurado no Inquérito Civil (nº 000954-048/2019), as autarquias do município Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás (SAAE), Instituto de Desenvolvimento Urbano (IDURB) e Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (FUNCEL) não tinham sequer um servidor público concursado, apesar de terem sido criadas há mais de 10 anos. Em razão disso, o Ministério Público fez diversas tratativas com os órgãos municipais, que resultou com a celebração do TAC.

ACORDO

Ficou acordado o envio de projeto de Lei à Câmara Municipal para a criação dos cargos efetivos, o que já foi executado com sucesso pela Administração municipal. O Legislativo teve um prazo de 60 dias para aprovar as referidas leis conforme se mostrou na noite desta terça-feira. Uma vez publicadas as leis municipais, a Prefeitura tem 30 dias para a contratação da organizadora do certame. Uma vez contratada, prazo de 60 dias para o início dos concursos públicos, findando-os em até 120 dias. Uma vez homologado o resultado, a contratação de todos os aprovados deve acontecer em até um ano.

“A realização do concurso público, além de um dever constitucional, é um avanço significativo para o município, pois garante, ao mesmo tempo, maior qualidade dos serviços públicos prestados e a redução da ingerência política na escolha dos servidores, reduzindo o espaço para qualquer forma de corrupção”, frisou no TAC o promotor de Justiça, Rui Barbosa Lamin.

A celebração do acordo sublinha a importância dos meios consensuais de resolução de conflito, mesmo no âmbito do Direito Público, além de permitir melhor controle do Ministério Público sobre o andamento das medidas administrativas.

SANÇÕES LEGAIS

Conforme o TAC celebrado, caso não se cumpram os prazos estabelecidos, fica acordado que o descumprimento do presente ajustamento de conduta implicará a imposição de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada 30 dias de atraso no cumprimento do presente ajuste.
Os valores arrecadados a título de multa serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Pará, previsto na Lei nº 7.347/85.

Ainda fica acordado que o descumprimento do presente compromisso de ajustamento de conduta implicará a imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais à autoridade que, injustificadamente, levar ao atraso ou ao descumprimento de seus termos.

Além da fluência da multa, o descumprimento deste Compromisso de Ajustamento de Conduta poderá dar ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade do agente público omisso, a teor do disposto no na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e demais dispositivos legais pertinentes.

Conforme projetos aprovados serão ofertadas as seguintes vagas:

FUNCEL – 12 vagas

SAAE – 43 vagas

IDURB 1ª PARTE – 19 vagas

IDURB 2ª PARTE

Acompanhe abaixo os projetos atualizados e os documentos do acordo extrajudicial:

Projetos aprovados na Câmara Municipal de Canaã dos Carajás na noite de 13/08/2019

Projeto de lei 038/2019 (Concurso Público SAAE)

Projeto de lei 039/2019 (Concurso Público IDURB)

Projeto de lei 037/2019 (Concurso Público FUNCEL)

Despacho Ministério Público Canaã dos Carajás – TAC

Ata reunião Ministério Público, prefeitura, câmara e autarquias

Termo de Ajuste de Conduta sobre Concurso Público Autarquias Canaã dos Carajás

Acompanhe na íntegra como foram as votações

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