Concurso Público: Saiba como está o andamento dos projetos de criação de cargos das autarquias em Canaã dos Carajás

Há exatos 58 dias a  2ª Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás, através do promotor de Justiça Rui Barbosa Lamin, participou da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, onde foi realizado o acordo com os Poderes Executivo e Legislativo e com as autarquias locais, visando garantir a realização de concurso público para os entes da administração indireta.

Segundo apurado no Inquérito Civil (nº 000954-048/2019), as autarquias do município Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canaã dos Carajás (SAAE), Instituto de Desenvolvimento Urbano (IDURB) e Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (FUNCEL) não tinham sequer um servidor público concursado, apesar de terem sido criadas há mais de 10 anos.  Em razão disso, o Ministério Público fez diversas tratativas com os órgãos municipais, que resultou com a celebração do TAC.

ACORDO

Ficou acordado o envio de projeto de Lei à Câmara Municipal para a criação dos cargos efetivos, o que já foi providenciado pela Administração municipal. O Legislativo tem prazo de 60 dias para aprovar as referidas leis ( Prazo até: 23/07/2019 ). Uma vez publicadas as leis municipais, a Prefeitura tem 30 dias para a contratação da organizadora do certame ( Prazo até: 23/08/2019 ). Uma vez contratada, prazo de 60 dias para o início dos concursos públicos ( 23/10/2019 ), findando-os em até 120 dias. Uma vez homologado o resultado, a contratação de todos os aprovados deve acontecer em até um ano.

“A realização do concurso público, além de um dever constitucional, é um avanço significativo para o município, pois garante, ao mesmo tempo, maior qualidade dos serviços públicos prestados e a redução da ingerência política na escolha dos servidores, reduzindo o espaço para qualquer forma de corrupção”, frisou no TAC o promotor de Justiça, Rui Barbosa Lamin.

A celebração do acordo sublinha a importância dos meios consensuais de resolução de conflito, mesmo no âmbito do Direito Público, além de permitir melhor controle do Ministério Público sobre o andamento das medidas administrativas.

SANÇÕES LEGAIS

Conforme o TAC celebrado, caso não se cumpram os prazos estabelecidos, fica acordado que o descumprimento do presente ajustamento de conduta implicará a imposição de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada 30 dias de atraso no cumprimento do presente ajuste.
Os valores arrecadados a título de multa serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Pará, previsto na Lei nº 7.347/85.

Ainda fica acordado que o descumprimento do presente compromisso de ajustamento de conduta implicará a imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais à autoridade que, injustificadamente, levar ao atraso ou ao descumprimento de seus termos.

Além da fluência da multa, o descumprimento deste Compromisso de Ajustamento de Conduta poderá dar ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade do agente público omisso, a teor do disposto no na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e demais dispositivos legais pertinentes.

Consultando no dia 22/07/19 no sitio oficial do poder legislativo de Canaã dos Carajás, verificamos que os projetos ainda não foram votados, pois inclusive, foram retirados da pauta para readequação e posterior aprovação em caráter de emergência conforme oficio enviado à câmara municipal pelo prefeito em exercício Alexandre Pereira.

No dia 25/06/2019, novamente o governo municipal protocolou os projetos substitutivos ganhando um novo número de protocolo sendo: PL 039/2019 (IDURB) e PL 038 (SAAE). Embora encontrado o oficio de número 60/2019 PGM informando anexo do projeto substitutivo da FUNCEL, não foi localizado o teor do projeto atualizado no site da Câmara.

Acompanhe abaixo os projetos atualizados e os documentos do acordo extrajudicial:

Projeto de lei 038/2019 (Concurso Público SAAE)

Projeto de lei 039/2019 (Concurso Público IDURB)

Despacho Ministério Público Canaã dos Carajás – TAC

Ata reunião Ministério Público, prefeitura, câmara e autarquias

Termo de Ajuste de Conduta sobre Concurso Público Autarquias Canaã dos Carajás