PROCON: Fiscais orientam empresas de transportes rodoviários em Canaã dos carajás sobre direito dos idosos

Na manhã desta quinta-feira a equipe de fiscalização do PROCON municipal de Canaã dos Carajás, esteve no ponto de apoio rodoviário interestadual Jerusalém conhecido como “Rodoviária do Baiano Doido”, realizando orientação em todos os guichês de embarque sobre os direitos dos idosos conforme a lei federal 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e o decreto 5.934/2016 que garante gratuidade no transporte coletivo de passageiros interestadual, devendo ser reservadas duas vagas gratuitas para maiores de 60 anos. Quando houver mais de dois idosos que apresentam características acimas citadas, a empresa deve dar desconto de 50% do valor da passagem.

Do mesmo modo, através do decreto 3.947/2000 artigo 2º, inciso III no estado Pará, é assegurado as pessoas maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivo intermunicipais, bastando apenas apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade (RG), Certidão de Nascimento ou Carteira de Trabalho ou previdência social.

De acordo com o diretor do Procon no município, Marcos Paulo, tais medidas de orientação às empresas que não forem  obedecidas, os consumidores poderão de imediato denunciar no posto de atendimento do órgão de defesa do consumidor localizado na Avenida dos Pioneiros, 22 – centro próximo ao Eletro Mateus.